Anvisa [AFE]

[Visão Geral]

Anvisa [AFE]

A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela ANVISA, é obrigatória para empresas que exercem atividades reguladas em âmbito federal, como fabricação, importação, distribuição ou armazenamento de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A AFE valida que a empresa atende às exigências técnicas, estruturais e documentais previstas na legislação sanitária nacional. Sua ausência pode gerar bloqueios operacionais, autuações e impedimento de atuação no mercado regulado.